Estudos sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Doutrina e aplicabilidade no âmbito laboral

Luciane Cardoso Barzotto, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa (Organizadores)

A Emenda Constitucional no 115, de 10 de fevereiro de 2022, alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O caput do artigo 5o da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX: “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Com isso, temos uma nova percepção da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, entrada em vigor em 2020. Portanto, a presente obra coletiva pretende estudar as transformações trazidas pela LGPD. Trata-se da primeira publicação sobre a LGPD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, com o propósito de divulgar a produção jurisdicional sobre o tema, fomentar a produção intelectual sobre o assunto e propiciar à comunidade jurídica a elucidação acerca de conceitos correlatos à proteção de dados.